ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.01.1996.
Aos dezoito dias do mês de
janeiro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado,
Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Luiz Braz, Luiz
Negrinho, Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Maria do Rosário, Titulares, e Darci
Campani e Fernando Záchia, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Terceira Reunião Ordinária que,
juntamente com as Atas da Primeira e da Segunda Reuniões Ordinárias, foram
aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/96, do Presidente da Câmara
Municipal de Campo Bom/RS, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de
Alegrete/RS, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de São José dos
Ausentes/RS, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Patrulha/RS, 01/96, do Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS, 01/96, do
Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul/RS, 01/96, do Presidente da
Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul/RS, 02/96, do Presidente da Câmara
Municipal de Rio Pardo/RS, 05/96, do Presidente da Câmara Municipal de São
Jerônimo/RS, 32/95, do Presidente da Associação de Administradores, Contadores,
Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre,
158/95, da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, s/nºs, do Senhor Victor
Faccioni e do Senhor Telmo Cardoso Costa; Telegramas: do Senhor Jorge Verardi,
do Senhor Maurício Soibelmann, Presidente da Federação Israelita do Estado, do
Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil/RS, do Deputado
Estadual Valdir Fraga, do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do
Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Ofício
comunicando que de dezessete a vinte e cinco de janeiro do corrente ano
ausentar-se-á do País para participar de festival de artes cênicas promovido em
Santiago do Chile; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 10/96
(Processo nº 163/96); pelo Ver. Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pela Vera. Maria do
Rosário, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de
Providências; pelo Senhor Prefeito Municipal, Ofício nº 31/95, comunicando a
sua ausência e a do Senhor Vice-Prefeito Municipal do próximo dia dezenove até
o dia vinte e um de janeiro do corrente ano, quando participarão de reunião do
Diretório Nacional do PT em São Paulo, Capital, convidando o Presidente da Casa
a assumir a Prefeitura no próximo dia dezenove, às dezessete horas. A seguir,
foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Henrique Fontana da
presente data até o dia seis de fevereiro do corrente ano, dando posse, o
Senhor Presidente, à Vera. Maria do Rosário na titularidade da Comissão
Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella discorreu sobre o
fechamento da emergência do Hospital Parque Belém, na Restinga. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Ver. Reginaldo Pujol, foi
aprovada a Indicação nº 141/95. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clovis Ilgenfritz
comentou a inauguração da instituição de crédito municipal denominada
“Portosol”, tecendo considerações sobre a premência da questão agrária no País.
O Ver. Dilamar Machado, discorreu sobre a necessidade de fomento ao cinturão
verde de Porto Alegre e de incentivo à produção local, reportando-se à recente
entrevista coletiva do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Ver. Isaac
Ainhorn discorreu sobre a necessidade de legislação que normatize a
institucionalização dos mecanismos de participação popular nas decisões
políticas da Cidade, dando ênfase ao Orçamento Participativo. O Ver. Luiz Braz,
lembrando a posição do ex-Vereador Vieira da Cunha, comentou os gastos da
Assembléia Legislativa com convocações extraordinárias, falando, também, sobre
os gastos em publicidade daquele parlamento e do Executivo Municipal de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Reginaldo Pujol comentou a participação
do ex-Vereador, hoje Deputado Federal, Jair Soares, em Comissão Especial no
Congresso Nacional que discute propostas de reforma do sistema previdenciário,
elogiando a competência daquele parlamentar. Às onze horas e seis minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Mário Fraga, e secretariados pelo
Ver. Geraldo de Matos Filho. Do que eu Geraldo de Matos Filho, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Requerimento de autoria do
Ver. Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratamento de Saúde de 18.01 a
06.02.1996.
(Foi apregoado
Requerimento de Licença do Ver. Henrique Fontana e empossado o Suplente,
conforme consta em Ata).
Está com a
palavra o Ver. Artur Zanella em tempo de Liderança.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do PDT vim comunicar que ontem, representando a
Bancada, estive na Vila Restinga. Lá estavam o Ver. Reginaldo Pujol e o
representante do Ver. Henrique Fontana para tratar de um problema que teria a
sua solução nada satisfatória no dia 15 (quinze) de janeiro e que foi
postergada para o dia 15 (quinze) de fevereiro. Refere-se, Ver. Dilamar
Machado, Ver. Mário Fraga, que normalmente andam por lá, Ver. Isaac, ao
fechamento da emergência do Hospital Parque Belém que se instalou na Vila
Restinga em 1978, 1979, isto é, há quase vinte anos.
Os
representantes do Hospital foram absolutamente claros: vão fechar a emergência
do Hospital Parque Belém à noite, a partir do dia quinze de fevereiro. Ficaram
trinta dias a mais tendo em vista uma série de pedidos desta Câmara, de líderes
comunitários, da Secretaria de Saúde do Município, da Secretaria de Saúde do
Estado, mas a decisão está tomada, no dia quinze de fevereiro fecha a
emergência do Hospital Parque Belém à noite e toda a Zona Sul fica sem
atendimento noturno, Ver. Dilamar Machado, inclusive com a Av. do Trabalhador,
que foi uma obra do ex-Governador Alceu Collares, pessoas vem até de Alvorada
para tratamento à noite no Hospital Parque Belém. A questão não se refere a
atendimento ou a problemas, mas refere-se a dinheiro, a recursos. Alega o Hospital
que tem sido sistematicamente diminuída a sua participação no atendimento ao
SUS. Recebia uma quantia “x” e estão recebendo cada vez menos. Nos últimos dias
já chega a 7% menos do que estão recebendo, logo, alegam eles, não têm mais
como manter este tipo de trabalho noturno. Então, com vinte e oito dias de
antecedência – desta tribuna nós já falamos uma ou duas vezes – nós estamos
alertando e lembrando que no dia quinze de fevereiro o Hospital Belém fecha as
portas à noite. Ficou acertado que na semana que vem haverá uma reunião com o
Governo do Estado, o Governo Municipal, a empresa Hospital Parque Belém e
alguns representantes comunitários, e os Vereadores foram convidados, onde
deverá haver um acerto de contas, onde deverá haver uma definição: se é verdade
que o Município estava pagando a mais para o Hospital e agora cortou, ou
simplesmente cortou porque é da Restinga, é para pobre ou seja lá o que for.
Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós alertamos que está
com uma morte anunciada o atendimento noturno do Hospital Parque Belém, no
bairro Restinga, repito, Hospital esse que recebeu um prédio do Município em
1978 ou 1979. Quem assinou este comodato fui eu, como Diretor-Geral do DEMHAB à
época, num local que era para ser um centro de cuidados. Nós achamos que mais
importante que um centro de cuidados, era o Parque Belém. Ficou lá quase vinte
anos sem pagar um centavo de aluguel. Recebe atendimento do Município e do
Estado e tem, entre as suas obrigações, o atendimento vinte e quatro horas.
Então, se por acaso houver esta diminuição de recursos para a Restinga, se for
fechada a emergência na Restinga, que se feche toda a emergência do Hospital,
que se tranque todo o pagamento do Hospital, pois não é justo que o morador da
Glória tenha uma emergência noturna paga pelo SUS, através da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, mas o morador da Restinga não tenha. Se é para
fechar, que se feche tudo. Nós não queremos ficar sem a emergência noturna,
porque como bem disseram, lá na reunião, ontem, se é ruim com o Hospital Belém,
será muito pior sem ele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra uma
comunicação de viagem do Líder do PSDB Ver. Antonio Hohlfeldt. Em razão de ser
membro da Comissão Representativa, o número legal de representantes, que é de
dezessete Vereadores, reduz-se para dezesseis. Conseqüentemente, o quórum para
ingresso na Ordem do Dia é de oito Vereadores.
Havendo dez Vereadores presentes, passamos a
PROC. 2454/95 – INDICAÇÃO Nº 141/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que
sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de
Telecomunicações – CRT, seja instalado um telefone público, tipo “orelhão”, no Beco
dos Coqueiros, na Av. Vitória, 35 – Creche Jerusalém, limite entre a Rua Ten.
Ari Tarragô e Passo das Pedras.
- da 4ª Comissão Representativa. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Indicação nº 141/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A Vera. Maria do Rosário sugere ao Sr. Governador do Estado que,
através da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT, seja instalado um
telefone público tipo “orelhão” no Beco dos Coqueiros, Avenida Vitória, 35,
Creche Jerusalém, limite entre as ruas Tenente Ari Tarragô e Passo das Pedras.
Eu acredito que a descrição oferecida pela Vera. Maria do Rosário sobre o local
onde ela pretende a instalação do orelhão, é a mais explícita possível, dentro
da síntese que tem que ser uma Emenda. Essa Avenida Vitória, referida no Beco
dos Coqueiros, não é uma rua consagrada, não está denominada oficialmente, não
existe nos nossos registros na Cidade, como também a localização entre a
Tenente Ari Tarragô e Passo das Pedras deve ser, provavelmente, a projetada
Avenida Passo das Pedras, a ser construída quando da canalização do Riacho
Passo das Pedras que atravessa o nosso Jardim Passo das Pedras. Aliás, aqui do
meu lado tem um morador da área que sabe que o Beco dos Coqueiros, além do
telefone, precisa de água, de luz, de drenagem, de tudo o mais, inclusive de
regularização jurídica. O Beco dos Coqueiros é uma área não definida dentro do
urbanismo da Cidade de Porto Alegre, fruto de uma ocupação do desespero dos
moradores desta Cidade que não têm onde colocar as suas habitações, dada a
ausência de alternativa da política oficial do Município, em termos de
habitação popular.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Eu estava vendo a situação difícil que tem o Beco
João Dib, ali na Vila Ramos. Está em péssimas condições, com terra, buracos,
barro. Gostaria que o Beco João Dib fosse, também, incluído nos pedidos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas o Beco João Dib não
está pavimentado, não tem esgoto?
O Sr. Artur Zanella: Isso foi feito pela
administração da qual eu e V. Exa. participamos, mas, nesse momento, está
abandonado.
O SR. REGINALDO PUJOL: É imperdoável que o Beco
João Dib esteja nessas condições. Mas, voltando ao assunto que é o Beco dos
Coqueiros, quero dizer que uma manifestação como essa da Vera. Maria do Rosário
deve ter o meu apoio. O Beco dos Coqueiros merece ter um telefone público. Com
toda a honestidade, Vera. Maria do Rosário, eu não sei se é possível colocar um
telefone público no Beco dos Coqueiros. Não há nada lá, nem rede de luz. Como
vamos colocar um tipo “orelhão” lá? Seria absolutamente adequado que nessas
regiões tão marginalizadas houvesse um telefone público, até para que o povo
pudesse, telefonando, protestar contra o seu abandono.
Sou a favor da
Indicação da Vera. Maria do Rosário. Creio que ela poderá receber, do Governo
do Estado, a resposta dizendo da impossibilidade e da inviabilidade técnica do
atendimento, mas, mesmo assim, eu apóio como um gesto, para ver se,
definitivamente, a Administração Popular se acorda, reconhece a existência
dessas áreas da periferia de Porto Alegre, onde o povo está tão sofrido, tão
desassistido, tão desatendido, tão carente das mínimas providências da
Administração Municipal. Mais do que um orelhão – necessário, mais do que a
possibilidade da comunicação – justa – precisam aqueles moradores ter definido,
urgentemente, o problema da posse legalizada da sua área, da organização
fundiária, do abastecimento de água, da drenagem e, sobretudo, da iluminação.
Por isso, Sr. Presidente, ao apoiar a Indicação da Vera. Maria do Rosário, faço
esse registro como absolutamente necessário: ajusta-se a Indicação como uma
oportunidade para que se faça esse apelo e, ao mesmo, se estabeleça esse
protesto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa).
Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 141/95 permaneçam sentados.
(Pausa). APROVADA.
Passamos ao
período de
Passamos a
palavra ao Ver. Airto Ferronato. Ausente. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Artur
Zanella. Ausente. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Se. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar eu queria registrar, de forma pessoal, como
Vereador da Casa, não em nome da Bancada nem do Governo, que lamento alguns
deslizes, algumas omissões, que infelizmente somos obrigados a nos desculpar
como membros da Bancada. Ontem tivemos um acontecimento singular, algo que nos
enche de orgulho e a Câmara colaborou efetivamente para esse acontecimento que
foi a inauguração da entidade comunitária de crédito, que tem o nome de
Portosol, que teve origem nesta Casa, através de um projeto deste Vereador, em
1992, depois levado à Prefeitura no fim de 1993, e agora tornado realidade
através de uma instituição de crédito. E, eu senti a ausência de alguns
Vereadores, e agora fiquei sabendo, pelo Ver. Fernando Záchia, que ele não
recebeu o convite. Vamos levar ao Prefeito. É uma falta grave. E outra falta
grave que compartilhei ontem com o Ver. Isaac Ainhorn, e junto estava a Vera.
Maria do Rosário, líder em exercício da nossa bancada, foi quando o Setor
Cerimonial do processo falhou ao esquecer de citar logo no primeiro momento o
nome do Presidente da Câmara que se fazia presente prestigiando aquele ato. E
mais do que isto, ele foi o Relator do Processo aqui na Casa.
Mas, quero
dizer, Ver. Isaac Ainhorn, ilustres Vereadores que se sentiram com o problema,
que não houve qualquer problema por parte da Prefeitura, foi um erro de
encaminhamento do processo. Tanto é que o Prefeito, como outras autoridades que
falaram, referiram várias vezes a importância da Câmara neste projeto e a
importância da relatoria do atual Presidente Isaac Ainhorn.
Também senti o
problema e estou aqui mostrando que quando a gente erra, nós assumimos, nos
desculpamos, pelo menos de nossa parte.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador). Muitos Vereadores não puderam estar presentes, porque ontem tínhamos
aqui uma Sessão Representativa, e às 11h, a hora que estava marcada a
inauguração do Portosol, os Vereadores, inclusive esse Vereador, estavam
presentes para que a Sessão pudesse continuar.
Acredito que na
verdade a Câmara Municipal, cumprindo as suas funções, não pôde comparecer lá.
Mas, é claro que alguns Vereadores sacrificaram as suas obrigações e foram até
o Portosol.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Ver. Pujol certamente não
escutou o que falei antes, e certamente vai concordar lendo os anais que foram
taquigrafados.
Quero
aproveitar o momento para dizer que nós fizemos uma proposta de Moção de Apoio
à Reforma Agrária, que tenho certeza a Vereadora Líder vai defender aqui e a
idéia era de que ela passasse com o apoio de todos os Vereadores para remeter
isso ao Congresso Nacional e em especial ao Ministro da Agricultura e ao
Presidente interino do INCRA. Entendemos que essas questões têm que ser
encaminhadas.
A Moção diz o
seguinte: “A Reforma Agrária precisa ser implantada no País com extrema
urgência. A maior parte dos países do Primeiro Mundo, no seu processo de
desenvolvimento, realizaram a reforma agrária. No Brasil ainda não. Isso é
fundamental para o desenvolvimento do País. A Reforma Agrária não pode continuar
a ser tratada como caso de polícia. A falta de providências do Governo Federal
está levando o País ao acirramento de conflitos, cujas conseqüências são
imprevisíveis. Diante dessa situação a Câmara Municipal de Porto Alegre
solidariza-se com as reivindicações dos acampamentos no Rio Grande do Sul,
destacando em especial a liberação imediata de alimentação básica, lonas,
assistência à saúde e educação aos acampados. Porto Alegre, 17 de janeiro de
1996”. A mensagem vem assinada inicialmente pela Vera. Maria do Rosário, que é
Líder, em exercício, do PT.
Nós queremos
sugerir aos Srs. Vereadores para que seja um documento unânime, porque pede que
haja providências, pois Porto Alegre está sendo palco de um acontecimento que
nos entristece, porque a falta de solução, inclusive para os pequenos
agricultores, que hoje, felizmente, devem estar olhando e agradecendo aos céus
a chuva que está chegando, porque alguns já fizeram o plantio pela segunda vez
e pela segunda vez estavam perdendo a safra de milho, soja e outros cereais.
Por fim, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente a gente ocupa a tribuna e não tem
muitas oportunidades de dizer coisas agradáveis. A rigor nós escutamos e lemos
algumas questões colocadas pelo “príncipe monarca” Fernando Henrique Cardoso, e
sentimos tristeza ao termos que dizer que ele fez um discurso completamente
alienado. É um caso quase que clínico de uma pessoa que faz um alto elogio, de
um supernarcisista que vem usar a mídia que está à disposição dele, porque ela
quer exatamente o que ele fez, a mídia aliada ao FMI, aliada aos capitais
alienígenas e àqueles setores que hoje estão explorando e tentando fazer do
Brasil uma reserva técnica em todos os sentidos e com a teoria de mercado que
eles estão aplicando, o sistema monetarista que está sendo implementado.
A rigor, o
plano deles prevê que 25 a 30% da população tem condições razoáveis ou boas de
vida e os outros 80% continuem num processo de servilismo, de escravidão e de
exploração e de falta de humanidade, como é o que está acontecendo com o
Brasil. Fernando Henrique dizia, desde Ministro da Fazenda, que o único
problema do Brasil era a inflação, que o grande problema era estancar a
inflação e manter a moeda estável. Hoje ela é praticamente estável, mas os
problemas da população aumentaram e ontem, descaradamente, de uma forma
irreverente e desrespeitosa, em especial com o imenso contingente da população
que está sofrendo as conseqüências da política econômica do Governo, da falta
de política, o que é pior, porque a política de estabilização da moeda todos
nós achamos que deve existir; o que não pode existir é que isto persista às
custas do desemprego, às custas da falta de atendimento à saúde que está sendo
sucateada pelo Governo, à falta de uma política de educação que está sendo
também o Governo omisso, está deixando que a coisa entre num padrão
insustentável. Nós lamentamos o discurso do Presidente da República que, ao
invés de nos dar alento, nos cria mais tensão, mais preocupações e nos leva a
crer que a unidade dos movimentos progressistas deste País devem aumentar e ter
a capacidade de unir os esforços, todos os segmentos sindicais, comunitários,
partidários, que discordam desse processo que está implantado e vigorando no
nosso País. Fernando Henrique falou como se estivesse morando na Suíça, ou em
outro País deste mundo, mas não como brasileiro, até porque ele está mais tempo
fora do que aqui. Obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Vou aproveitar o "quorum" mais qualificado desta manhã;
ontem, embora muito qualificado, era muito pequeno. E, conversando com os
Vereadores presentes, recebi, depois, de parte do Ver. Campani, uma posição que
vai ao encontro do que acaba de dizer o companheiro Clovis Ilgenfritz, com
relação à necessidade de que se faça neste País, gigantesco, continental, uma
reformulação agrária, uma redistribuição das terras cultivadas deste País, são
milhões de hectares inaproveitáveis.
Ver. Clovis
Ilgenfritz, V. Exa. como arquiteto – como homem que inclusive dirigiu o
planejamento urbano da Cidade, durante determinado momento da administração do
Partido dos Trabalhadores – sabe que Porto Alegre dispõe, hoje, de
aproximadamente 30% de área rural. E fora alguns bolsões, como a Vila Nova e
outros pontos de Porto Alegre, Belém Velho, Belém Novo, onde pequenos focos de
produção agrícola existem, especialmente na Vila Nova, produção de pêssego, nós
não temos em Porto Alegre um planejamento de aproveitamento da área rural.
Ontem eu lembrava que a Revista Exame, uma das mais conceituadas deste País,
apresentou as dez cidades brasileiras com maior possibilidade de investimento e
de retorno para quem quer investir, em função das sua infra-estrutura, da localização
geográfica, bacia hidrográfica, transporte, rodovia, etc. Em primeiro lugar
ficou a Cidade Mineira de Uberaba, e Porto Alegre não está entre as dez
primeiras e não sei qual seria a sua classificação. Agora, a verdade é que aqui
na capital gaúcha nós temos milhares de famílias que vêm de onde? Do campo, do
interior, onde não tem oportunidade, onde não existe mais nenhum apoio ao
pequeno agricultor, aquele que efetivamente produz aquilo que vai para a mesa
do trabalhador, o que planta milho, o que planta batata-doce, o que planta
cenoura, tempero verde, couve, repolho, rabanete, beterraba, esse não tem mais
nenhum tipo de apoio. E para Porto Alegre essas pessoas vêm e acabam morando
onde? Na periferia da Cidade, em subabitações, em bolsões de pobreza e de
miséria que, segundo a “Vox Populi”, é hoje a grande vergonha nacional. O
resultado da pesquisa feita no País sobre: o que o brasileiro tem vergonha? Foi
que é da miséria, da fome e da pobreza.
Então, não
adianta determinados grupos partidários se auto-intitularem donos do projeto de
reforma agrária, quando eles têm a possibilidade de fazer a sua própria reforma
agrária.
A pergunta que
faço, embora me sinta, neste momento, meio como Jesus Cristo falando no deserto
– na realidade, parece que o Ver. Luiz Braz está com uma certa atenção, está
entendendo o que eu digo, o Ver. Negrinho também, porque é um homem
especializado nas áreas periféricas da Cidade por que não começar,
sinceramente, na Cidade, um trabalho de aproveitamento agrário da nossa Cidade?
Ontem foi
inaugurado o nosso Banco Municipal Porto do Sol e, pelo que li, e o Ver.
Zanella me chamava a atenção, o primeiro empréstimo foi concedido a um
comerciante falido que, segundo as próprias declarações dele, vai utilizar os
cinco mil reais para pagar dívidas, porque ele está devendo tudo para um
agiota. Ora, não é esse o objetivo! Eu votei contra, inclusive, essa
instituição, porque a entendia extemporânea, mas eu me submeto à democracia da
Casa, a maioria aprovou e aprovado está e eu hoje apoio. Mas, isso não é banco
de fomento, instituição de fomento de crédito; é para criar, para produzir
microempresas, pequenas oficinas e por que não uma pequena lavoura de
hortifrutigranjeiros? A partir da institucionalização do Porto do Sol, essa
entidade financeira de fomento, basta pegar, através da Secretaria competente
do Município, todo o zoneamento urbano de Porto Alegre. Me lembrava o Pres.
Isaac Ainhorn que na área do Saint’ Hilaire, proprietária de 500há na área da
Lomba do Pinheiro, também existem muitas áreas, mas não são bem propriedade da
Prefeitura, são áreas rurais da Cidade, inaproveitadas. A instituição de hortas
para produção de hortaliças não polui, mantém a terra, dá aproveitamento e
produtividade à terra, e pode mudar, em pouco tempo, esse quadro trágico, o de
termos uma CEASA, e a CEASA é propriedade da Prefeitura também, do Governo do
Estado e do Governo Federal, é uma empresa social. Mas o que é hoje a CEASA? É
um balcão de passagem dos grandes produtores de São Paulo. A dona de casa que me
ouve, compra aquele tomate redondinho, o paulista, além de uma série de
produtos que hoje são, inclusive, importados: o alho é importado da China. Mais
a couve, o agrião, que vem de São Paulo. A idéia de aproveitamento da área
agricultável de Porto Alegre só não é levada a sério se as pessoas não têm
interesse de solucionar as questões. A saída para o Brasil é Vereadores,
Prefeitos e Governadores pararem de jogar a culpa sempre na União.
É evidente que a questão política-agrária, educacional e de saúde dependem muito do Congresso Nacional e da cabeça do Presidente da República. Concordo com o Ver. Clovis Ilgenfritz; assisti integralmente à entrevista coletiva do Sr. Fernando Henrique Cardoso e disse: ele demonstrou grande capacidade de comunicação. Como comunicador, o Presidente Fernando Henrique Cardoso é excelente, mas há um detalhe: ele fala com a cabeça, com o cérebro, não fala com o coração. Ele não tem no coração o drama do povo brasileiro, especialmente quando se referiu à questão do desemprego e tentou transmitir à população deste País que devemos estar satisfeitos, porque existem outros países em que o índice de desemprego é maior do que o do Brasil. Mas eu com isso? Moro no Brasil! Agora, vão me dizer que na Índia é pior. Mas eu não moro na Índia! O problema da Índia é dos indianos. O problema do Brasil é dos brasileiros; a solução está conosco. Não há situação de maior indignidade humana pessoal do que a pessoa estar desempregada, seja hoje um chefe de família, uma mulher, um jovem, e milhões de brasileiros que estão perdendo o emprego pelo processo de automação das indústrias, pelo enxugamento do dinheiro e pelos juros exagerados. É preciso que nós, através da nossa célula de atuação, passemos a investir naquilo que é possível fazer. O que Porto Alegre, o que o Prefeito Tarso Genro pode fazer pela reforma agrária? Uma coisa que ele pode fazer, e faz, é apoiar, politicamente, a luta daqueles que querem terra para plantar e poder comprar sementes, implementos, tratores, conseguir crédito rural, preço, mercado; e a outra é fazer alguma coisa. Deixo a idéia, mais uma vez, aos companheiros do Partido dos Trabalhadores, para que examinem, junto com a Câmara Municipal, ou criem, quem sabe, um sinal verde da Prefeitura, ou uma comissão que envolva Vereadores e o Executivo, para examinarmos essa questão, através da instituição de crédito Porto do Sol. Cinco mil reais na mão de um homem que entenda da terra, que seja agricultor e que tenha vocação agrícola é muito dinheiro para iniciar uma horta, que pode ser feita em meio hectare ou até menos. Há produtos agrícolas que são produzidos a curto prazo, sendo que em dois ou três meses já estão prontos para o comércio.
Deixo meu pensamento sobre esse assunto nos Anais desta Casa para os Vereadores que quiserem examinar esta questão. Espero que a desatenção da maioria do Plenário não seja a mesma do Executivo. E que o Executivo examine a questão e diga alguma coisa, embora ontem o Ver. Campani já tenha, em parte, concordado com a idéia.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, a sua fala de fato instiga a que nós,
enquanto Câmara de Vereadores, pensemos nessa matéria, especialmente porque
esta Casa tem uma Comissão Externa tratando da questão do desemprego na nossa
Cidade. Sem dúvida, existe uma ligação muito íntima entre a situação de
desemprego que vivemos. Na região metropolitana temos entre 190 e 200 mil
desempregados, segundo a FEE e o DIEESE, dados levantados pela pesquisa de
emprego e desemprego realizada no final do ano passado e, sem dúvida, a falta
de política agrária do País entra como um dos itens que contribuem para índices
tão elevados de desemprego como nós temos na região metropolitana e em todo o
País. Mas, uma preocupação em tenho: eu acho, Vereador, que nós temos que dar o
apoio político, temos que participar desta movimentação toda, porque os
sem-terra e o movimento dos pequenos trabalhadores rurais são quem de fato
fazem, hoje, o contraponto e uma resistência a este projeto danoso à Nação,
desenvolvido pelo Governo Federal, que é o projeto neoliberal. De outra sorte,
nós precisamos estudar, enquanto Município, que iniciativas tomarmos no
Município, como diz V. Exa. No entanto, Vereador, a minha preocupação é que
nós, enquanto Município, atuemos no sentido de assumir uma parte, de pressionar
mais o Governo Federal para que ele assuma determinadas políticas sociais. Eu
observo, por exemplo, toda a área de assistência social, de saúde e de educação
sendo municipalizada nos últimos anos. E ao mesmo tempo em que estes serviços
todos são assumidos pelos municípios de todo o País, a questão tributária
permanece colocada num nível de centralização, de concentração de recursos,
como nós observamos historicamente até os dias de hoje, em níveis absurdos. Ou
seja, os municípios não recebem qualquer apoio para que possam assumir este
tipo de programa, assumem somente a partir da sua contribuição e da sua
cidadania. Então, não é hora, também, Ver. Dilamar Machado, ao lado de
pensarmos, por exemplo, iniciando nesta Comissão contra o desemprego, uma
política específica da questão agrária em Porto Alegre, de atuarmos enquanto
Câmara numa pressão maior, e Prefeitura também, ao Governo Federal por recursos
e programas que, de fato, contribuam com o Município?
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a V. Exa. pelo
aparte e concordo com o aparte final. Sempre fizemos isso. Eu só acho o
seguinte, Vereadora: o mundo está mudando, e radicalmente mudando, não é só a
questão do projeto neoliberal, com o qual, efetivamente, eu não concordo, como
não concordo com o próprio liberalismo como pensamento político. Na realidade,
o mundo mudou, e ele muda muito rapidamente. E dentro de 10 anos as nossas
gerações não terão mais essa expressão “emprego”, isso vai desaparecer, porque
é o caminho da humanidade; nós temos é que sair na frente. Citei o exemplo da
cidade de Uberaba, não sei quem é o Prefeito, não tive o cuidado de examinar o
nome nem o partido político do Prefeito, não sei quem é, mas ele fez esse
projeto de Uberaba e uma reforma agrária municipal utilizando a mão-de-obra
ociosa daqueles que vieram do campo, e deu, a partir dessa base mínima, o
primeiro passo para o progresso da cidade que é hoje considerada, pela revista
EXAME, a primeira cidade brasileira para investimentos.
Já existem 3 distritos
industriais na cidade, tal é o desenvolvimento em Uberaba. É um exemplo a ser
seguido? É. Nós temos que parar de gritar; não adianta ficar gritando; nós
temos que dar soluções; nós temos que apontar caminhos. O próprio Presidente da
República, ao ver uma cidade como Uberaba, quem sabe amanhã Porto Alegre, deve
ficar encabulado, “por que eles podem fazer e eu, que sou Presidente da
República, não faço?” De qualquer forma fica a idéia e eu, definitivamente, me
alio a quem deseja uma reformulação agrária neste País: assim como está não
deve continuar.
Nós temos dois
caminhos: ou vamos fazer alguma coisa do ponto de vista administrativo ou vamos
decretar ou declarar, definitivamente, uma convulsão social neste País, porque
pelos caminhos normais, tradicionais, convencionais, efetivamente, está cada
vez mais difícil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, retornamos à tribuna desta Casa para manifestarmo-nos acerca de um
tema que julgamos fundamental que seja trabalhado durante este ano e para que o
próximo Prefeito eleito no dia 3 de outubro, ou no dia 15 de novembro, caso não
tiver a maioria absoluta, assuma a Prefeitura Municipal de Porto Alegre no dia
primeiro de janeiro como um instrumento institucionalizado relativo à
participação popular nos destinos da Cidade. Estamos insistindo com esse tema
porque achamos que a discussão e a definição de uma legislação sobre essa matéria
constitui um propósito não só deste Presidente, mas também do conjunto da Mesa
Diretora e diria, pelas consultas que tenho feito, de um significativo grupo de
Vereadores desta Casa, que acredito seja majoritário, inclusive com alguns
companheiros do próprio Partido dos Trabalhadores que entendem que a
sobrevivência do Orçamento Participativo depende da sua institucionalização.
Esse assunto tem merecido inúmeros debates, manifestações de juristas, de
políticos, de homens públicos ligados à vida da Cidade, de intelectuais.
Participamos recentemente de um debate onde estava presente o Vice-Prefeito
desta Cidade Raul Pont, bem como do jurista Eduardo Carrion, titular de Direito
Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Sustentava o
jurista Eduardo Carrion a importância que tem do ponto de vista de garantia dos
direitos e da cidadania, a existência de um direito escrito definidor das
regras básicas em relação ao Orçamento Participativo e se não houver regras
escritas consagradas pelo Poder Legislativo, ele pode servir de instrumento de
manipulação político-eleitoral.
Nós temos
conhecimento de que nesta Casa tramitam dois projetos, um de autoria do Ver.
Clovis Ilgenfritz e outro de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Queremos a
discussão e a institucionalização desse instrumento e achamos o seguinte, uma
legislação bem feita, consagradora daquilo que já é prática costumeira,
diríamos até, um direito costumeiro, não significa, Ver. Campani,
necessariamente, um engessamento do Orçamento Participativo, absolutamente. E
mais: tenho ouvido que um dos receios da Administração é que, se
institucionalizado, Ver. Pujol, o Orçamento Participativo, poderia gerar uma
série de demandas judiciais de pessoas e comunidades pleiteando, na justiça,
aqueles direitos que não foram atendidos pelo Orçamento Participativo.
Indago desta
Casa se existe instrumento mais civilizado que não o recurso ao Poder
Judiciário quando os direitos estão consagrados e não são atendidos?
Evidentemente que não existe Poder mais consagrado para dirimir as
controvérsias entre Estado e cidadãos, ou de cidadãos entre si, que não seja o
Poder Judiciário. Ora, se um direito subjetivo está consagrado e não é atendido
por quem tem a obrigação de fazê-lo, é óbvio que a busca do Poder Judiciário
para assegurar aquele direito é fundamental. Por conseguinte, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, queremos estabelecer esse debate, ele já, inquestionavelmente,
ganhou as ruas, chegou aos meios de comunicação social, ouço diariamente
manifestações de jornalistas, de Vereadores desta Casa em intervenções
sustentando a institucionalização do Orçamento Participativo.
Tenho recebido alguns telefonemas que julgo importantes, de intelectuais reconhecidamente consagrados em nosso Estado e até em nosso País. Recebi recentemente uma manifestação do escritor Décio Freitas, que manifestava o interesse de estudar o assunto e colaborar com esta Casa, na sua condição de intelectual, de um homem que tem história nas lutas sociais e no estudo das lutas sociais do povo brasileiro. Subsidiei-o com algum material da própria Prefeitura, que me foi entregue pelo Prefeito Tarso Genro, para que ele fizesse algumas reflexões sobre o Orçamento Participativo. As manifestações do jurista Eduardo Carrion entendi como fundamentais, sobretudo vindos de um homem do seu escol e da sua competência, reconhecida no Estado e nacionalmente como um especialista na área do Direito Constitucional e também pela sua participação na luta e na história política de nossa Cidade e Estado.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, quero antes de mais nada, cumprimentar V.
Exa. que toca neste assunto e provocar um salutar debate. Da mesma forma que V.
Exa. citou o jurista Eduardo Carrion e também o historiador Décio Freitas, eu
ontem tive a oportunidade de receber uma contribuição muito valiosa do Dr.
Mauro Pereira Guimarães que fez um estudo muito profundo sobre a gestão
participativa que é algo diferente daquilo que está sendo desenvolvido na
Cidade de Porto Alegre, onde o Orçamento Participativo é uma verdadeira caixa
preta. Ninguém sabe direito o que é esse Orçamento Participativo. Quais as
regras que o produz e, sobretudo, o que pretende atingir. Se observa as mais
diversas disfunções realizadas pelo chamado fórum – Orçamento Participativo –
uma disfunção, absoluta, do que realmente se poderia esperar de uma efetiva
participação comunitária na preparação e elaboração de um orçamento
verdadeiramente elaborado pela comunidade. Então meus cumprimentos a V. Exa.,
pois eu tenho restrição a esse tipo de participação comunitária que eu acho que
é aparelhada, e as suas propostas têm trazido esse salutar debate aos
porto-alegrenses.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de dizer a V.
Exa. que este debate nós pretendemos, inclusive, submeter a uma idéia de
programa em relação ao Orçamento Participativo, convidando, formando, quem
sabe, uma grande estrutura de um conselho de pessoas que venham participar
deste debater. A Câmara tem uma instituição que é o Conselho de Cidadãos
Eméritos de Porto Alegre que podem ser ouvidos sobre a matéria. Podemos
convidar os próprios delegados do Orçamento Participativo e conselhos do
Orçamento para vir aqui externar as suas posições sobre o tema. E mais a
contribuição desses cidadãos de reconhecido e notório saber jurídico e
intelectual que podem municiar e subsidiar o trabalho dos Srs. Vereadores. Eu
gostaria ainda de informar a V. Exas. que estarão recebendo no dia de hoje um
ofício da Presidência pedindo sugestões de temas e de autoridades em nível de
secretariado estadual, para serem encaminhados à discussão da 1ª Jornada
Governo do Estado - Câmara de Vereadores, que deverá se realizar no fim do mês
de fevereiro ou início de março. Já estamos colhendo junto aos Srs. Vereadores
subsídios de temas, bem como sugestões de autoridades que gostariam que viessem
aqui, porque a discussão será com a presença do Governador, dos Secretários de
Estado, Presidentes de Companhias e os 33 Vereadores desta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o recebimento de um ofício do Sr.
Prefeito Municipal, Tarso Genro, endereçado ao Ver. Isaac Ainhorn. O PDT assume
a Prefeitura amanhã. (Lê).
“Of. nº
031/GP Paço dos
Açorianos, 17 de janeiro de 1996.
Senhor Presidente:
Ao
cumprimentá-lo respeitosamente, comunico que no dia 19 do corrente, às 11
horas, viajarei à cidade de São Paulo, devendo retornar em 21-01-96. Neste
período, estarei participando da Reunião do Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores.
Como o
Vice-Prefeito, Raul Pont, também deverá se ausentar do Município pelo mesmo
motivo, em conformidade com a Lei Orgânica, convido Vossa Excelência a assumir
o cargo de Prefeito Municipal, substituindo o Vice-Prefeito Raul Pont, dia
19-01-96, às 17 horas, no Salão Nobre do Paço Municipal.
Os referidos
deslocamentos serão sem ônus ao erário do Município.
Ao ensejo,
aceite meus respeitosos cumprimentos.
(a) Tarso Genro, Prefeito”.
O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o ano de
1995 trouxe para nós diversos paradoxos, que continuam em 1996. Eu sou
jornalista, além de Vereador. Sou primeiro jornalista e depois Vereador e por
isso mesmo sou observador. O então Ver. Vieira da Cunha, quando estava em
mandato aqui na Câmara de Vereadores, apresentou um Projeto de Lei para
liquidar com o ganho dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias. O Ver. Vieira
da Cunha contou com o apoio, naquela época, dos Vereadores do PT, mais o apoio
do Ver. João Dib e outros Vereadores que não lembro agora quais são, e
liquidaram com o ganho dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias. Eu até
concordo, não tenho nada contra. Só que, agora, com o passar do ano, o Ver.
Vieira da Cunha, agora Dep. Vieira da Cunha, não fez uma só menção de devolver
o dinheiro que recebeu da Assembléia Legislativa nas Sessões Extraordinárias.
Ora, por que o Dep. Vieira da Cunha mudou de idéia? E os Deputados do PT, que
antes, quando recebiam as Extraordinárias, iam para a imprensa dizendo que
iriam devolver o dinheiro recebido pelas Sessões Extraordinárias porque achavam
que aquele dinheiro queimava as suas mãos? Esse dinheiro também parou de
queimar as mãos dos Deputados do PT? Os Deputados do PT não fizeram uma só
declaração dizendo que iriam devolver os 12 mil reais recebidos lá na
Assembléia Legislativa! Aliás, a própria Assembléia Legislativa também é autora
de outro paradoxo: qual é o produto que vende a Assembléia Legislativa para ter
uma publicidade tão pesada nos meios de imprensa? Eu sou jornalista, eu também
vivo de publicidade, porque ninguém vive com o salário que ganha aqui na Câmara
Municipal, sabem que é impossível isso. Eu pergunto aos Srs. Vereadores: seria
necessário a Assembléia Legislativa patrocinar um programa, por exemplo, na
rádio Gaúcha, pela manhã, gastando verbas pesadas? Eu não vejo uma declaração
contrária, porque a única argumentação que eu encontro é de que se não colocar
dinheiro dentro da imprensa, a imprensa critica o Poder. Ora, estamos
invertendo completamente essas funções; o Poder é que deveria ter ascendência
sobre os órgãos de imprensa e não os órgãos de imprensa terem ascendência sobre
o Poder, assim como têm atualmente. Bem, esse é um paradoxo que registro aqui.
O outro, Ver.
Reginaldo Pujol, é com relação ao chamado nepotismo. Ontem, o Tribunal de
Justiça concedeu mais uma liminar garantindo o trabalho daqueles que são
funcionários mas parentes também dos Juizes de Alçada e de outras pessoas
vinculadas ao Tribunal. O próprio Tribunal de Justiça deu uma liminar. V. Exa.
sabe que toda essa discussão surgiu de um membro do Tribunal de Justiça que
estava se aposentando e que, de repente, resolveu levantar esta questão do
nepotismo. A questão votada na Assembléia Legislativa surtiu efeito inicial e,
de repente, o próprio Tribunal de Justiça, agora, através dessa liminar, parece
que começa a se insurgir contra alguma coisa que nasceu dentro do próprio seio
do Tribunal. Para justificar esse paradoxo que trago à tribuna, vou para o
Congresso Nacional. Lá no Congresso Nacional nós temos a Comissão da
Previdência, que é presidida pelo Deputado Jair Soares, colega de V. Exa., Ver.
Reginaldo Pujol, dentro do PFL; foi colega nosso na Câmara Municipal. o
Deputado Jair Soares está presidindo uma comissão que quer acabar com
aposentadorias especiais, entre outras coisas.
Ontem eu ouvia
que, de acordo com o entendimento que surgiu com as centrais de trabalhadores,
vão terminar com as aposentadorias especiais de senadores ou, pelo menos é a
proposta que surgiu, de deputados, de vereadores. Esta Câmara, orgulhosamente,
garbosamente, pode dizer que não será, de forma alguma, atingida por qualquer
medida desse tipo, já que os Vereadores desta Casa não têm direito a qualquer
tipo de aposentadoria. Nós também concordamos com a medida. Só que se nós formos
analisar o Presidente da Comissão, o ex-Vereador, o ex-Governador, o
ex-Deputado federal, nós vamos ver que boa parte de sua renda vem de
aposentadoria especial. Ele ganha aposentadoria especial como ex-Governador,
deve ganhar, também, como ex-Deputado federal, agora não, porque ele está em
mandato. Ele, que preside uma Comissão que pretende terminar com as
aposentadorias especiais, tem boa parte de seus recursos advinda dessas
aposentadorias especiais.
Então, são
paradoxos que nós notamos, nessa passagem desse ano de 1995 para o ano de 1996.
E, para terminar, Ver. Reginaldo Pujol, esses paradoxos, nós temos um Orçamento
na Cidade. A proposta de Orçamento que foi discutida por nós aqui nesta Câmara
dizia o seguinte: o ICMS não teria nenhum aumento. Essa afirmação, vinda do
Executivo Municipal, nos assustou, porque vivíamos no meio de uma campanha, a
“Paguei, quero nota”, e nós pensávamos em para onde iria o dinheiro. Não
aumentaria a arrecadação do ICMS, não traria nenhum benefício para a Cidade?
Somente as emissoras de rádio e televisão teriam ganho com a campanha “Paguei,
quero nota”? Tenho, hoje, uma informação do Joabel Pereira, no “Correio do
Povo”: “Aumentou a arrecadação do IPTU em 1995. Secretário Arno Augustin espera
crescimento também neste ano”. Claro que sim, se houve aumento em 1995, o
aumento deve continuar em 1996.
V. Exas. devem
estar lembrados de que, quando votamos o Orçamento e aumentamos o IPTU, um dos
argumentos para o aumento do IPTU era, exatamente, o decréscimo do ICMS. Ora,
se vamos ter acréscimo no ICMS, imaginem que a arrecadação prevista para Porto
Alegre neste ano de 1996 deve ser superada em muito até porque uma outra nota,
do mesmo jornalista, também no “Correio do Povo”, diz que “a receita do ISSQN
em Porto Alegre supera a arrecadação do IPTU em 30 milhões, reflexo da
terceirização dos serviços”.
Vê-se que na
proposta orçamentária, quando o IPTU recebeu um aumento, infelizmente votado e
aprovado nesta Casa, o argumento usado foi de baixa do ICMS também em 1995. E
temos aqui um aumento registrado por um jornalista que tem um contato muito bom
com o próprio Secretário da Fazenda. São grandes os paradoxos! Ainda bem que
esses últimos vêm beneficiar a Cidade, porque a Cidade vai arrecadar mais, mas
acredito que ele vem em prejuízo do contribuinte porque ele vai pagar mais a
fim de que a Cidade possa arrecadar mais. Eu mesmo vou pagar bem mais de IPTU
em 1996 do que em 1995. O meu IPTU de
1996 traz um aumento de pelo menos 50% em relação a 1995 quando, na verdade, o
que dizia a Bancada petista na ocasião em que votávamos aqui o Orçamento é que
o aumento não iria passar de 2 reais, e coisas assim. Ora, os 2 reais
argumentados pela Bancada petista foram bastante ultrapassados.
Mas vamos
esperar que a oposição desta Casa aprenda a trabalhar, fazendo com que a
situação possa respeitá-la um pouco mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, em
tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Se esta Casa gastasse em publicidade, se seguisse o exemplo da
Administração Popular ou da Assembléia Legislativa do Estado e inundasse a
imprensa com esse volume enorme de propaganda paga com o dinheiro público,
certamente o discurso do Ver. Luiz Braz seria manchete amanhã, intitulado,
provavelmente: “Braz abre a metralhadora giratória e inicia a campanha de
Valdir Fraga à Prefeitura de Porto Alegre”.
Porque o Ver.
Luiz Braz, um homem competente, qualificado, distribuiu abraços e beijos para
todos os lados. Sobrou, inclusive para o Dep. Jair Soares, que é presidente de
uma comissão que não pretende fazer isso ou aquilo. A comissão analisa as
propostas que lhe são encaminhadas. E devo dizer, a bem da justiça, e não sou
eu que assim o faço, é unanimidade nacional, o Dr. Jair Soares tem sido, na
presidência dessa comissão, de uma competência, de uma dignidade, de uma
postura por todos reconhecida, especialmente porque a proposta originária do
Governo Federal era catastrófica, confundia alhos com bugalhos, misturava situações
diversas, a pretexto de combater aposentadorias ditas superaposentadorias,
chamadas do marajanato nacional, essas que ensejam aos aposentados cerca de 120
mil dólares por mês de aposentadoria. A pretexto de mexer nisto, mexia nas
coisas mais elementares e acabava tendo mais reflexos na gama de aposentados da
Previdência Social, propriamente dita, esses que ganham 900 reais por mês e que
seriam prejudicados se mantida aquela orientação inicial, que a proposta
governamental continha e que o trabalho do Deputado Jair Soares, do Deputado
Euler e de tantos outros, que fazem parte dessa Comissão, criaram uma
resistência tal, que hoje já se divisa um quadro nacional bem diferente com as
negociações que avançaram junto com as centrais de trabalhadores.
A colocação de
que o Deputado Jair não tenha condições de realizar um trabalho nessa área,
porque ganha legitimamente uma aposentadoria como ex-governador do Estado, e
ganha, como ganham também o Dr. Sinval Guazelli, o Dr. Leonel Brizola, o Dr.
Alceu Collares, porque fizeram jus a essa condição. É algo que o legislador
entendeu colocar em vigor até para preservar os governantes, que ficam quatro
anos, dirigindo os destinos de um estado, para que, uma vez saindo dessa
posição, não tenha que se valer de outros métodos para sua sobrevivência, senão
o socorro dado pelo erário público, que tem que dar para aqueles que, de quatro
em quatro anos um em milhões de riograndenses assume o Governo do Estado. V.
Exa., que evidentemente é um homem inteligente, ao colocar essa gama de
assuntos incluiu esse, e acertou na mosca em tantos outros, que eu não quis
deixar passar “in alvis” essa colocação, na medida em que sou eleitor do Dr.
Jair Soares, tenho a maior admiração por ele, quero vê-lo candidato a Prefeito
de Porto Alegre, quero que ele tenha meu amigo Luiz Negrinho junto dele numa
nominata, e nós dois, eu e o Ver. Luiz Negrinho, temos feito um trabalho muito
forte para criar um fato novo na política de Porto Alegre e com isso acabar com
esse quadro de contradições, que V. Exa. assinalou aqui.
Como V. Exa.,
quando vem aqui, tira essa casquinha em cima do nosso Deputado, esse homem para
quem temos trabalhado para ser nosso candidato a Prefeito, fico satisfeito,
Vereador, porque ninguém atira pedra em árvore que não tem fruto. Desde o
momento em que uma pesquisa foi divulgada e que apresenta o Dr. Jair com amplas
possibilidades de chegar ao segundo-turno junto com o candidato do PT, e no
segundo-turno V. Exa. vai nos ajudar a derrotar o candidato do PT, e vai fazer
com que o Dr. Jair seja o Prefeito e o Ver. Luiz Negrinho o vice. Quando isso
acontecer V. Exa. estará do nosso lado e por isso é que as coisas começam tomar
outro sentido, já começam a atirar algumas pedrinhas no nosso terreno. Nós
saudamos o seu pronunciamento, queremos que essa metralhadora giratória
permaneça o ano todo, porque efetivamente nós temos que acabar com essas falsas
verdades que dizem que Porto Alegre é russa, que o PT vai fazer o seu mandado
aqui, com a eleição de Raul Pont, Prefeito da Cidade. Coisa que nós, V. Exa.,
com o Dep. Valdir Fraga, nós com a candidatura, que afinal acertaram na nossa
coligação, haveremos de impedir e com certeza conseguiremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, encerramos os trabalhos e
convocamos os Srs. Vereadores para a próxima quarta-feira à hora regimental.
(Encerra-se a Reunião às
11h06min).
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